Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Impossibilidade de limitação. Leis 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Lei 8.383/91, art. 66
«Decisão agravada que reconheceu o direito do contribuinte de compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia das leis. ... ()
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