Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Quintos. Incorporação. Norma auto-aplicável. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º.
«Consoante entendimento firmado pelo STJ, o § 2º, do Lei 8.112/1990, art. 62, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável.... ()
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