Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Posição do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 557.
«... Favoravelmente à tese da União, registrem-se os seguintes precedentes: REsp 254.170/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 04/09/2000; REsp 207.563/RO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 04/10/1999; REsp 255.174/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Em sentido contrário: REsp 212.504/MG, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Gallotti, DJU de 09/10/2000; REsp 190.096/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 21/06/1999; REsp 226.698/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 22/05/2000. Finalmente a controvérsia foi solucionada pela colenda Corte Especial, quando do julgamento do EREsp 258.881/RS, de relatoria do em. Min. Edson Vidigal, publicado no DJU de 22/10/2001, ocasião em que restou assentando o entendimento no sentido de ser possível negar seguimento ao recurso, conforme previsto no CPC/1973, art. 557, ainda que em remessa oficial. Vejamos a ementa do acórdão: ... (Min. Félix Fischer).... ()
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