Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão para agravo retido. Faculdade do relator. CPC/1973, art. 527, II.
«... A regra do inc. II do CPC/1973, art. 527, na redação dada pela Lei 10.352 de 26/12/01, é nítida faculdade do relator em face da expressão poderá converter o agravo de instrumento em retido, não sendo obrigatório, dessa forma, a tomada dessa providência, máxime na espécie em que se questiona a intempestividade de aditamento aos embargos à execução cujo exame, acaso indevido, por certo acarretará ônus não só à parte contrária, como a administração da justiça. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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