Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Embargos à execução. Aditamento após o prazo para interposição. Preclusão. Abertura de vista para o embargado. Impossibilidade de introdução de nova matéria. CPC/1973, art. 746.
«... Recebidos pelo juízo em 09/09/2002 (fls. 21), vieram os agravados aos autos apresentar o aditamento de fls. 23 em 13/09/2002. Acontece que a essa altura já havia se esvaziado o prazo para a interposição dos embargos que são, ao mesmo tempo, peça de defesa e ataque ao título executivo, daí a incidência do princípio da eventualidade cabendo à parte, por conseqüência, deduzir toda a matéria que entender fundamental para o exercício de sua defesa. Não o fazendo e pior, a esta altura já iniciado o prazo para a impugnação aos embargos, precluso se achava esse direito, de sorte que se mostrou equivocada a decisão recorrida ao admitir o aditamento aqui impugnado. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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