Jurisprudência Selecionada
1 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Ausência de delimitação de valores. Finalidade. CLT, art. 897, § 1º.
«É requisito objetivo de conhecimento do agravo de petição a delimitação justificada e concomitante dos valores e matérias impugnados, para permitir a execução imediata da parte remanescente (CLT, art. 897, § 1º). Todas as verbas quantificáveis podem e devem ser demonstradas em valores, não justificando a mera invocação de matéria de direito para escapar à regra legal de caráter imperativo.... ()
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