Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Prisão civil. Prisão administrativa. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.
«A prisão administrativa prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 35, não foi recepcionada pelo art. 5º, LXVII, da CF. Ordem concedida.... ()
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