Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litispendência. Caracterização. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«De acordo com o CPC/1973, art. 301, § 2º, «uma ação é identica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... ()
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