Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Violação à norma constitucional. Matéria inapreciável em recurso especial. Princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 541.
«... Ademais, ressalto que, na via especial, descabe alegação de violação à norma constitucional, porquanto a finalidade do recurso especial é a uniformização do direito federal. Destarte, deixo de conhecer do inconformismo na parte em que aponta ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Min. José Delgado).... ()
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