Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Aplicação do CDC. Abusividade declarada, uma vez que superior à de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Verificação caso a caso. CDC, art. 51, IV.
«O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.... ()
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