Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. CPC/1973, art. 46, § 1º.
«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e da facilitação da defesa, mediante a aplicação de nova lei processual editada antes da sentença.... ()
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