Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Matéria de ordem pública conhecível de ofício. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«... Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Tal exceção tem sido aceita nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa pelo executado seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (CPC, art. 267, § 3º). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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