Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Júri. Quesitos. Explicação dos significados na presença do público. Sala secreta. Explicação jurídica. Possibilidade. CPP, art. 479.
«Nos termos do CPP, art. 479, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes de ingresso na sala secreta, podendo, todavia, ser aí feita alguma explicação jurídica.... ()
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