Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta violação de questão constitucional. Embargos rejeitados.... ()
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