Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Devolutividade. Questão impugnada nas razões. CPC/1973, art. 541.
«... Sabem-no todos que a devolutividade do recurso especial se restringe às questões impugnadas nas razões do recurso (cf. REsp 14.709/RJ, Rel. Min. Claudio Santos, DJU 22/06/92). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;