Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Consolidação do precedente jurisprudencial. Cabimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial, ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.... ()
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