Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. CPC/1973, art. 541.
«Surgida a questão federal no acórdão do Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Precedente da Corte Especial (EResp 99.796/SP). Ratificação do indeferimento liminar dos embargos de divergência.... ()
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