Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Habilitação de celulares. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Verificado que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto o competente recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ.... ()
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