Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.2100

1 - STF Exercício arbitrário das próprias razões. Caracterização. Requisitos. CP, art. 345.

«O delito tipificado no CP, art. 345(exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legitima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.... ()

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