Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Formalização e apresentação posterior das razões. Possibilidade, desde que no prazo de 10 dias. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.
«Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias.... ()
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