Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. PASEP. Municípios. Obrigatoriedade. Precedente do STF. Lei Complementar 8/70, art. 8º.
«A contribuição ao PASEP não é facultativa, mas obrigação legal imposta a todos os entes políticos da federação. Precedente do STF (ACO 471). Questão de ordem que assim se resolve: 1) cassar a liminar deferida; 2) julgar extinto o processo.... ()
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