Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem indicado pelo devedor. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«Sendo o bem impenhorável, no caso, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, não lhe altera a situação o fato de ter sido indicado pelo próprio devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;