Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Intimação para o julgamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus, pois o «writ, por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).... ()
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