Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Indagações das partes. Descabimento. CPC/1973, art. 535.
«Embargos de declaração não servem para responder indagações das partes, por falta de previsão legal nesse sentido no CPC/1973, art. 535.... ()
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