Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Incapacidade. Pensão. Data do evento. Precedente do STJ. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral deve ser paga desde a data do evento.... ()
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