Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Servidor público. Tempo de serviço fictício. Contagem. Ilegalidade. CF/88, art. 40, § 10.
«As regras constitucionais proíbem a contagem de tempo de serviço fictício, permitindo somente aquela decorrente do efetivo exercício da atividade laboral e respectiva contribuição previdenciária.... ()
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