Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prefeito municipal. Crime funcional. Apropriação e/ou desvio de rendas públicas. Configuração. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.
«Se o Prefeito é o administrador da coisa pública municipal (rendas), apropriando-se dela ou desviando-a, visando ao proveito próprio ou alheio, pratica o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Qualquer forma de apropriação e/ou de desvio de rendas integrantes da receita pública orçada constitui infração ao comando legal do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.... ()
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