Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Exclusão pelo judiciário. Admissibilidade. Precedentes do STF. CTN, art. 136.
«Pode o Judiciário, atendendo às peculiaridades do caso concreto, atenuar o rigor do Fisco, excluindo multa fiscal.... ()
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