Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação entre multa e tributo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170.
«Não há autorização legal (indispensável, nos termos do CTN, art. 170), para a compensação entre valores de multa, de natureza administrativa, e de tributo.... ()
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