Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Venda direta a consumidor. Restituição do tributo pago antecipadamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.
«As vendas diretas, do fabricante ao consumidor final, não justificam a restituição do tributo pago por antecipação.... ()
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