Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 1º.
«Veículo usado, importado, ainda que destinado a uso próprio, não se enquadra no conceito de bagagem.... ()
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