Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Ato investigatório anterior. Análise de alegações sem respaldo em prova. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.296/96, art. 2º, II.
«O «habeas corpus é meio impróprio para a análise das alegações que não encontram pronto respaldo nos documentos carreados ao feito, quais sejam, de que as interceptações teriam sido deferidas sem que a polícia procedesse anteriormente a qualquer ato investigatório dos delitos, de que a prova dos crimes de que foram acusados os pacientes poderia ter sido obtida por outros meios, e da confiabilidade questionável das degravações juntadas aos autos.... ()
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