Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.
«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, (Súmula 618/STF), contados da data de imissão na posse do imóvel.... ()
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