Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 6% ao ano. Medida Provisória 2.183/2001. ADInMC. 2.332/DF. Suspensão cautelar pelo STF. Súmula 618/STF.
«... Quanto à incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o que determina a Medida Provisória 1.577/97, tampouco merece prosperar o recurso especial.
A Medida Provisória 1.577/97, durante suas 56 edições, além dessa numeração, já possuiu inúmeras outras - MP's 1.632/97, 1.658/98, 1.703/98, 1.774/98, 1.901/99, 1.997/99, 2.027/2000, 2.109/2000 - e sua última versão, a Medida Provisória 2.183/2001 teve sua edição final em 24/08/2001 e está atualmente em vigor, nos termos da Emenda Constitucional 32/01.
Ocorre, porém, que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão «de até seis por cento constante do art. 1º da referida Medida Provisória (cf. ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgado em 05/09/2001, «in Informativo STF 240).
Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma, razão pela qual merece ser mantido o v. acórdão da Corte de origem, que adotou entendimento em consonância com o já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, (Súmula 618/STF), contando-se da data de imissão na posse do imóvel. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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