Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Questão delineada faticamente entre o paradigma e o acordão. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A caracterização do dissídio jurisprudencial ensejador de Recurso Especial exige que o acórdão recorrido tenha divergido de afirmação assentada no paradigma e que os julgados comparados tenham analisado questão delineada faticamente de modo semelhante.... ()
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