Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência na hipótese. O Tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes. CPC/1973, art. 541.
«No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nos autos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal «a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte de origem que «o Tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes.... ()
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