Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resposta a argumentos à guisa de quesitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e, tampouco, destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a «res in iudicium deducta.... ()
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