Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Lei 8.880/94, art. 20, I. Inconstitucionalidade da expressão «nominal. Questão de natureza infraconstitucional. Violação reflexa e não direta da Constituição. Matéria infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que a «r. decisão proferida pelo Eg. TRF da 4ª Região, quando do julgamento da Argüição de Inconst. na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da expressão «nominal constante do Lei 8.880/1994, art. 20, I, não constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa, indireta, e que, sendo assim, a «quaestio diria respeito a malferimento à matéria infraconstitucional (Leis 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94), a ser dirimida previamente por recurso especial. O «v. acórdão do Eg. Tribunal «a quo também alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso especial. (Precedentes do STJ). Embargos acolhidos.... ()
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