Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa de 2%. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298/96, é cabível nos contratos celebrados após sua vigência.... ()
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