Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tribubutário. Embargos de divergência. PIS. Compensação. Lançamento por homologação. Taxa SELIC. Aplicação a partir de janeiro de 1996. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/95, art. 39.
«A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. ... ()
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