Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Possibilidade. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«Em se tratando de cédula de crédito comercial, é permitida a capitalização de juros, conforme se depreende da combinação do Lei 6.840/1980, art. 5º com o Decreto-lei 413/1969, art. 5º.... ()
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