Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.
«Havendo indícios que levam à conclusão da efetiva ocorrência do tráfico imputado ao recorrente, se a defesa alega que o entorpecente se destinava a uso próprio, a ela cabe o ônus da prova.... ()
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