Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7396.9300

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas ordinárias do condomínio. Troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica. Lei 4.591/64, art. 12.

«As despesas havidas pelo condomínio com troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica se incluem entre as ordinárias, de custeio, relativas aos serviços rotineiros de manutenção, sendo desnecessária prévia aprovação em assembléia.... ()

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