Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Termo final. Novas núpcias da víúva. Irrelevância. Pensão devida. CF/88, art. 37, § 6º.
«É devida a pensão, nos casos de indenização por responsabilidade civil, mesmo que a viúva venha a contrair novo matrimônio, isso porque não há garantia de que suas necessidades venham a ser supridas com a nova situação.... ()
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