Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte de arma. Desmuniciada e no porta malas. Irrelevância. Tipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.
«... Com efeito, consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Corte, para a configuração do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, basta que o agente porte a arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se no porta-malas e desmuniciada. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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