Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Moeda estrangeira. Correção monetária. Utilização com índice de atualização monetária do débito. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 1º.
«O Decreto-lei 857/1969, art. 1.º proíbe estipulação contratual que determine o cumprimento de obrigações pagáveis no território nacional em moeda estrangeira. Todavia, não veda que a moeda estrangeira seja adotada como índice de atualização monetária do valor da dívida.... ()
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