Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Exame fundamentado e integral indispensável ao deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 535, II.
«Não há se falar em omissão quando o acórdão recorrido examina integral e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia.... ()
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