Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.
««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246/STJ).... ()
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