Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto qualificado. Embargos de divergência. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade em face da incidência da qualificadora. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.
«É incabível a aplicação do privilégio constante no CP, art. 155, § 2º, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada, de pequeno valor, em face da incidência da circunstância qualificadora.... ()
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