Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Conclusões distintas para fatos idênticos ou semelhantes. CPC/1973, art. 541.
«A divergência jurisprudencial pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada determinante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência.... ()
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